AREsp 1896709 - DECISAO

AREsp 1896709 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ABSA CARGO AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Regresso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Seguros Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ABSA CARGO AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Se incide a Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por necessitar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; majoram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.