AREsp 1885020 - DECISAO

AREsp 1885020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015), e o recurso especial buscava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e a via especial mostrou-se inadequada para controverter atos normativos administrativos de forma isolada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 126/stj (fundamento Constitucional E Infraconstitucional), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Direito Local/atos Administrativos, Obrigação Acessória E Multa Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 126/stj (fundamento Constitucional E Infraconstitucional) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Súmula 126/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando acórdão tem fundamento constitucional suficiente e não houve recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada (não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015), e o recurso especial buscava, em essência, o reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente sem interposição de recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ, e a via especial mostrou-se inadequada para controverter atos normativos administrativos de forma isolada.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.