AREsp 1789409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano,4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no piso legal, por incursão no art. 155, caput, do Código Penal (furto). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento, emacórdão assim ementado (fl. 205): Furto simples - Recurso defensivo sustentando, em preliminar, a nulidade da sentença, ante a ausência justificada do réu na audiência - No mérito, busca a absolvição pela atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena - Preliminar afastada - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não verificada - Indeferimento do pedido postulado pela douta defesa para que desse por justificada a ausência do acusado na audiência bem fundamentado - Réu que estava ciente da audiência e não comprovou a impossibilidade de seu comparecimento por caso fortuito ou motivo de força maior - Mérito - Provas francamente incriminadoras Falta de amparo legal quanto à alegada insignificância - Pena alterada Exacerbação da pena base bem justificada Réu portador de maus antecedentes - Afastamento da reincidência - Réu que ostenta condenações definitivas atingidas pelo prazo depurador ou exclusivamente à pena de multa - Aplicação do privilégio Pena de reclusão substituída por detenção Réu já condenado definitivamente, por duas vezes, pela prática do mesmo crime, denotando ter personalidade deturpada e voltada para o crime - Resposta penal substitutiva e concessão de sursis que não se mostram socialmente recomendáveis, para atendimento dos critérios da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa Regime prisional fixado com critério Parcial provimento. Na petição de recurso especial, a defesa aponta negativa de vigência aos arts. 155, 33, § 2º, "c", e 44 do Código Penal, e ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, sustentando a nulidade do processo por ausência injustificada do réuna audiência de instrução, a atipicidade material do fato pelo princípio da insignificância e alteração doregime inicial para cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso especialcom fundamento no não cabimento de recurso especial por contrariedade àmatéria constitucional e às Súmulas ns. 283/STF e 7/STJ. Agravo em recurso especial apresentado às fls. 266/279. Contraminuta às fls. 282/290. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo(fls. 305/306). É o relatório. Decido. Observa-se que o agravante, nas razões do inconformismo, a despeito de ter refutado a incidência da Súmula n. 7/STJ ao caso em tela, não impugnou os outros dois fundamentos de inadmissão do recurso especial - não cabimento de recurso especial por contrariedade àmatéria constitucional e Súmulan. 283/STF. Assim, verificada a ausência de impugnação específica a algum dosfundamentos do decisório atacado, o recurso não merece ser conhecido. Aplica-se, por analogia, o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do recurso especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1748208/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante, nas razões do regimental, deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar ofensa a dispositivos constitucionais e ao princípio da colegialidade, bem como a requerer a concessão de habeas corpus de ofício. 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 5. Outrossim, quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para conhecer das matérias ventiladas no recurso especial, é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu na espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso. Precedentes. 6. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no AREsp 1749599/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.