AREsp 1909176 - DECISAO

AREsp 1909176 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral dessa decisão monolítica; em consequência, o agravo não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RVA SECURITY COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RVA SECURITY COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral dessa decisão monolítica; em consequência, o agravo não é conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.