AREsp 1920847 - DECISAO

AREsp 1920847 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pela Corte Especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.