AREsp 1926112 - DECISAO

AREsp 1926112 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial; determinada majoração...

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Parties
Agravante: MARIAH BRITO DA CRUZ ABAURRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARIAH BRITO DA CRUZ ABAURRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das súmulas mencionadas como fundamentos da inadmissão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em desfavor da parte agravante quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial; determinada majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.