AREsp 1916072 - DECISAO

AREsp 1916072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Dano Moral Por Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 incapacidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 questão sobre caracterização de dano moral em razão da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoressse os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.