AREsp 1921996 - DECISAO

AREsp 1921996 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, ônus que decorre da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de julgamento colegiado na instância de origem.

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Parties
Recorrente: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil Conforme Data De Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Aplicação Dos Códigos De Processo Civil Conforme Data De Publicação

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Parties

WELLINGTON DE JESUS FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, ônus que decorre da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ sobre a exigência de julgamento colegiado na instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.