AREsp 1908331 - DECISAO

AREsp 1908331 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, e diante da exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial quando parte da decisão a quo fundamenta que a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal, e diante da exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ de impugnação específica da totalidade dos fundamentos, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se