EAREsp 1907312 - DECISAO

EAREsp 1907312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já...

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Parties
Agravante: SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SYLVIO LOPES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e obrigação de impugnação integral
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em razão de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...