AREsp 1803730 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); menções genéricas a súmulas ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Recursos Especiais
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Recursos Especiais

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Insuficiência de menção a súmulas ou jurisprudência sem indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia); menções genéricas a súmulas ou jurisprudência sem indicação do dispositivo violado são insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental