AREsp 1856153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que inadmite o recurso especial é considerada incindível e deveria ter sido impugnada em sua integralidade; a defesa não atacou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência...

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Parties
Agravante: Ademir Fanin; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

Ademir Fanin

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade ou pode ser atacada por fundamentos dissociados
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ na hipótese de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que inadmite o recurso especial é considerada incindível e deveria ter sido impugnada em sua integralidade; a defesa não atacou, de forma específica e suficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (incluindo Súmulas 83 e 182/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental