AREsp 1928793 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
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- Parties
- Agravante: MAICON ROCHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MAICON ROCHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade
- 3 incidência das súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.
Court Disposition
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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