AREsp 1856639 - DECISAO

AREsp 1856639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este analisou e fundamentou suficientemente a individualização das condutas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pelo direcionamento da licitação e existência de dolo; a pretensão recursal exigiria reexame...

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Parties
Recorrente/agravante: WILLIANMARTINS BORGES; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Ente Público/parte Interessada: Fundação Hospitalar de Saúde Municipal do Município de Ibaiti/PR; Contratada/parte Interveniente: Carneiro & Tuczynski Ltda; Apelante: WILHA GALDINO ALVES; Apelante: ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação E Individualização Das Condutas, Elemento Subjetivo (dolo) Em Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação E Individualização Das Condutas Elemento Subjetivo (dolo) Em Improbidade Administrativa +3 more

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Parties

WILLIANMARTINS BORGES

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Fundação Hospitalar de Saúde Municipal do Município de Ibaiti/PR

Ente Público/parte Interessada

Carneiro & Tuczynski Ltda

Contratada/parte Interveniente

WILHA GALDINO ALVES

Apelante

ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 individualização da conduta atribuída ao recorrente
  3. 3 configuração do ato de improbidade administrativa (art. 11 Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este analisou e fundamentou suficientemente a individualização das condutas e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pelo direcionamento da licitação e existência de dolo; a pretensão recursal exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu pedido negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.