AREsp 1908804 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige...

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Parties
Agravante: GEORGIA MUNHOZ PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GEORGIA MUNHOZ PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter inscindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral, além de requerer impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determino, acaso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...