AREsp 1915728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários
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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impetrou agravo em recurso especial em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, RI), sendo portanto incabível o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.