AREsp 1961474 - DECISAO

AREsp 1961474 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: JONE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JONE RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alcance e indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e, portanto, indivisível quanto à impugnação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.