AREsp 1935982 - DECISAO

AREsp 1935982 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver honorários fixados, majoração de 15% em...

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Parties
Agravante: MARIA ELIDIA DE LIMA DOS SANTOS; Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ELIDIA DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver honorários fixados, majoração de 15% em desfavor de cada agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de cada parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.