AREsp 1900030 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que esse óbice processual não pode ser sanado com a aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo legal não sepresta a complementar a fundamentação de recurso já interposto. 3. Consoante orientação desta Corte Superior, não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 917): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a insurgente alegaque impugnou especificamente todos os motivos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem. Menciona que o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 permite a desconsideração de vício formal ou a determinação de sua correção. Tece considerações acerca do mérito da demanda. Impugnação às fls. 946-953 (e-STJ), por meio da qual é requerida a majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que esse óbice processual não pode ser sanado com a aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo legal não sepresta a complementar a fundamentação de recurso já interposto. 3. Consoante orientação desta Corte Superior, não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No caso em análise, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de interesse recursal; e (ii) incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A insurgente, nas razões do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, limitou-se a sustentar a ocorrência de prequestionamento do tema, sem, contudo, tecer considerações acerca do primeiro motivo para inadmissão da insurgência. Dessa forma, não impugnados, oportunamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local, impositiva a manutenção do julgado monocrático ora agravado. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial, caso em tela, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil/2016 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 821.472/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 06/10/2016) Ao ensejo, cumpre esclarecer que "esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no AREsp 1.858.799/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe 2/8/2021). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). CORREÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VÍCIOS ESTRITAMENTE FORMAIS. ART. 1.029, § 3º, DO NCPC. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, por sua gravidade, não é vício passível de desconsideração na forma do art. 1.029, § 3º, do NCPC, uma vez ser possível apenas a correção de vícios estritamente formais, o que não ocorreu no caso. (..) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1444448/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019) Por fim, vale pontuar que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, J. 4/4/2017, DJE 8/5/2017). (..) 2. É incabível a fixação de honorários recursais em agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma do STJ, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, j. 4/4/2017, DJe 8/5/2017. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1668442/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 20/02/2018) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.