AREsp 1861350 - DECISAO

AREsp 1861350 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, após exame, decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento do art. 63, §4º, da Lei n. 4.591/1964 (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundeou-se em jurisprudência consolidada (Súmula 543) ao determinar a restituição das parcelas, inclusive das arras confirmatórias, com retenção de 10% do montante adimplido e sem dedução das despesas do leilão extrajudicial.

Parties
Agravante: Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Autora: Gabrielle Oliveira Soares; Autora: Danielle de Oliveira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Com Juízo De Admissibilidade; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ E STF, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Arras Confirmatórias +3 more

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Parties

Kappa Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Gabrielle Oliveira Soares

Autora

Danielle de Oliveira Soares

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Com Juízo De Admissibilidade; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento do art. 63, §4º, da Lei n.4.591/1964

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, após exame, decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF) e de ausência de prequestionamento do art. 63, §4º, da Lei n. 4.591/1964 (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundeou-se em jurisprudência consolidada (Súmula 543) ao determinar a restituição das parcelas, inclusive das arras confirmatórias, com retenção de 10% do montante adimplido e sem dedução das despesas do leilão extrajudicial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 815-817 (e-STJ) e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e, no mérito do juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial