AREsp 1924409 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada...

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Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.