AREsp 1948859 - DECISAO

AREsp 1948859 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada e ausência de indicação do dispositivo
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo ao não cabimento do REsp para reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.