AREsp 1949424 - DECISAO

AREsp 1949424 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos indicados; como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de atacar a conclusão relativa ao §1º do art. 489 do CPC e à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULA PENNA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PAULA PENNA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 divisibilidade da decisão de inadmissibilidade (decisão com dispositivo único)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo único, exigia-se impugnação específica de todos os fundamentos indicados; como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de atacar a conclusão relativa ao §1º do art. 489 do CPC e à Súmula 7/STJ), o agravo em recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 932 do CPC e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.