AREsp 1939657 - DECISAO

AREsp 1939657 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE CARNEIRO DE CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas STJ

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Parties

ALEXANDRE CARNEIRO DE CARVALHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário que deve ser atacado integralmente; por isso, aplicou-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.