AREsp 1924491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o relator não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Prescrição, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Prescrição Danos Morais

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; consequentemente, o relator não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 15% para 17% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso