AREsp 1786503 - DECISAO

AREsp 1786503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; questões de constitucionalidade competem ao STF; a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo efetivo, sendo...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO BENICIO SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Insuficiência Probatória, Culpa Exclusiva Da Vítima, Suspensão Do Direito De Dirigir, Nulidade Processual Por Inversão De Alegações Finais, Fixação De Reparação De Danos, Homicídio Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Insuficiência Probatória +5 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO BENICIO SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 culpa exclusiva da vítima
  3. 3 suspensão do direito de dirigir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; questões de constitucionalidade competem ao STF; a alegada nulidade processual não demonstrou prejuízo efetivo, sendo insuficiente para invalidar atos processuais; quanto à reparação, sua aferição demandaria revolvimento fático-probatório igualmente vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.