AREsp 1947695 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; a decisão...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Conflito De Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Expurgos Inflacionários, Honorários De Sucumbência
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrá-la
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
- 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exige a Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial; a decisão fundamenta-se, ainda, no art. 932, III, do CPC/2015 e na vedação ao reexame de fatos prevista na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença movida por COOPERATIVA TRITICOLA DE GETULIO VARGAS LTDA, contra o banco agravante, na qual se discute expurgos inflacionários. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao conflito de competência entre a justiça estadual e a federal no julgamento das execuções individuais de sentenças proferidas em ação civil pública. ii) aplicação da Súmula 7/STJ; e iii) incidência das Súmulas 283 e 284/STF relativamente à exposição das razões recursais. ARESP do BANCO DO BRASIL S/A: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, que ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.