AREsp 1962165 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porFIRMINO JOSÉ DO NASCIMENTOcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação:obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo agravante, em face de BANCO BMG SA, fundada em contrato de empréstimo consignado. Decisão de admissibilidade do TJ/RO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (validade do contrato e ofensa aos princípios do direito do consumidor - dever de informação); ii) incidência da Súmula 7/STJ (inexistência de ato ilícito); iii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). ARESP de FIRMINO JOSÉ DO NASCIMENTO:não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices:incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ (validade do contrato e ofensa aos princípios do direito do consumidor - dever de informação); eincidência da Súmula 7/STJ (inexistência de ato ilícito). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.