AREsp 1900028 - DECISAO

AREsp 1900028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de correlação com a matéria; e indeferiu-se a...

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Parties
Recorrente: R P Laundry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Despejo Por Falta De Pagamento, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Efeito Suspensivo, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Despejo Por Falta De Pagamento Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

R P Laundry

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pedido de efeito suspensivo sem correlação com a matéria
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF; indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de correlação com a matéria; e indeferiu-se a multa por litigância de má-fé, majorando-se em 20% os honorários da parte recorrida com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial