AREsp 1949582 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da extemporaneidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BIQUINHA DE SAO VICENTE RESTAURANTE LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Extemporaneidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BIQUINHA DE SAO VICENTE RESTAURANTE LTDA
Agravante
BANCO BRADESCO S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 extemporaneidade do recurso especial
- 2 inaplicabilidade não demonstrada do óbice temporal
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da extemporaneidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porBIQUINHA DE SAO VICENTE RESTAURANTE LTDAcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de BANCO BRADESCO S/A. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento: extemporaneidade do recurso especial. ARESP de BIQUINHA DE SAO VICENTE RESTAURANTE LTDA: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.