AREsp 1912788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAODETE BONETTI GELAIM contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEMAIS TESES NÃO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE. ASSERÇÃO DE INCAPACIDADE ADVINDA DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO É ARGUIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA SOBRE AS DISPOSIÇÕES GERAIS DA AVENÇA CONTRATADA. INVIABILIDADE DE EQUIPARAR DOENÇA PROFISSIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS DE PERCEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALMEJADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE. DOCUMENTOS MÉDICOS E EXAMES JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE NÃO ATESTAM A DEFINITIVIDADE DAS AVENTADAS MOLÉSTIAS OU DA INVALIDEZ. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR FATO MÍNIMO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). SINISTRO INDEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE DEMANDANTE. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS DE LEI INCIDENTES NO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 542-551). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º, 3º, 6º, 14, 46, 47 e 51 do CDC; e 20 e 21 da Lei 8.213/1991, defendendo o seguinte: a) a não vinculação à restrição contratual da limitação da garantia securitária contratada em seguro de vida em grupo, pela violação do direito de informação pela seguradora; e b) o direito à indenização securitária, em decorrência da equiparação de doença profissional a acidente de trabalho pela legislação previdenciária, a qual torna inválida disposição contratual restritiva em sentido diverso. Contrarrazões apresentadas às fls. 572-588 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, é inviável conhecer das alegações sobre a violação ao direito de informação, por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ. Isso porque, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não conheceu da matéria, com fundamento na inovação recursal. Quanto à tese de direito à indenização securitária, em decorrência da equiparação de doença profissional a acidente de trabalho, é inviável o conhecimento do recurso especial, por ausência de combate a fundamento do acórdão recorrido suficiente para manter inalterado o resultado do julgamento, atraindo o óbice da Súmula 283/STF: a falta de comprovação de invalidez permanente, notadamente pela produção probatória pericial ter sido dispensada a requerimento da própria parte autora, ora recorrente (e-STJ, fls. 530-532): No caso sub examine, verifica-se que a parte autora acostou aos autos apenas os documentos de fls. 11-20, que foram produzidos unilateralmente, com datas esparsas (anos de 2004, 2006, 2007, 2010, 2012 e 2013) e nada comprovam acerca da invalidez permanente alegada. Frise-se que apesar da demandante ter postulado a realização da prova pericial na exordial, por ocasião da réplica requereu a sua dispensa, sob o seguinte argumento: "indiscutível que autora encontra-se incapacitada total e permanente, tornando desnecessário submeter a prova pericial, evitando assim morosidade e "atolamentos" de processos no judiciário" (fl. 218). Desta feita, o magistrado singular entendeu pela desnecessidade de produção de prova, julgando a lide. (..) Aliás, tem-se que após a sua aposentadoria, a requerente continuou exercendo suas atividades laborais junto à empresa empregadora (estipulante) até o ano de 2015, não logrando êxito em demonstrar que apresentasse qualquer quadro clínico incapacitante e irreversível. Desse modo, ainda que se cogitasse a hipótese de violação ao direito de informação à segurada, ainda assim não poderiam ser julgados procedentes os pleitos exordiais, pois, não havendo prova da ocorrência de invalidez permanente e sinistro indenizável, a manutenção da sentença é medida que se impõe. (..) Logo, ausente prova de que a autora sofra de invalidez, não há falar em direito à indenização, porquanto o art. 757 do CC preconiza claramente que "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Portanto, mantenho a sentença, negando-se provimento ao recurso. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ora recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se.