AREsp 1914542 - DECISAO

AREsp 1914542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual violou o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (Súmula 211/STJ e a vedação de recurso especial para discutir ofensa a resolução da ANEEL), justificando a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em R$ 200,00 e advertiu-se sobre as sanções previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autora/agravada: ELIZAMA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Resoluções ANEEL, Honorários Advocatícios, Art. 142 Do Decreto 41.019/57
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Resoluções ANEEL Honorários Advocatícios Art. 142 Do Decreto 41.019/57

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

ELIZAMA PEREIRA BORGES

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial por suposta ofensa a resolução da ANEEL
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual violou o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade apontados (Súmula 211/STJ e a vedação de recurso especial para discutir ofensa a resolução da ANEEL), justificando a não admissão do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários em R$ 200,00 e advertiu-se sobre as sanções previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15