AREsp 1972848 - DECISAO

AREsp 1972848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especial unitária e, portanto, exigindo impugnação integral; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...