AREsp 1911987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em particular o óbice da deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas e combate não específico não atendem ao ônus recursal previsto no art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Reclassificação De Aposentadoria, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Reclassificação De Aposentadoria Prescrição

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas e combate não específico são suficientes para superar óbices de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em particular o óbice da deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas e combate não específico não atendem ao ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial