AREsp 1866094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (referentes às Súmulas 5, 7, 280 e 83) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, autorizando-se assim a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Contrato Administrativo, Concessão De Uso, Leilão De Terreno, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (referentes às Súmulas 5, 7, 280 e 83) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83, autorizando-se assim a não conhecer do agravo com fundamento no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.