AREsp 1947451 - DECISAO

AREsp 1947451 - DECISAO

Parties
Agravante: SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 489, §1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Serviços Públicos Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 489, §1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 verificação da suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)