AREsp 1674497 - DECISAO

AREsp 1674497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de todas as teses arguídas (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de todas as teses arguídas (Súmula 211) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e a concessão de gratuidade quando aplicáveis.
  • Publique-se.