AREsp 1699435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de todas as teses invocadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Motivação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Honorários Advocatícios Motivação Judicial

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Parties

Município de Blumenau

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento de todas as teses invocadas e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.