AREsp 1871194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REFINE ALIMENTOS NUTRITIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.