AREsp 1965632 - DECISAO

AREsp 1965632 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível,...

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Parties
Agravante: CRISTOVAO MOREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTOVAO MOREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como unidade dispositiva indivisível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível, devendo ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.