AREsp 1973035 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DI GAS COMERCIO DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DI GAS COMERCIO DE GAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e pelo CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.