REsp 1899991 - DECISAO

REsp 1899991 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 83) e o óbice do Enunciado n.182 da Súmula do STJ sobre impugnação deficiente, além da consideração de preclusão das matérias não arguidas oportunamente em plenário do júri.

Parties
Agravante: HARLEY DOMINGUES DE ALMEIDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Nulidade Por Falta De Quesito, Julgamento Pelo Júri
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Nulidade Por Falta De Quesito +1 more

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Parties

HARLEY DOMINGUES DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Preclusão das irregularidades ocorridas em plenário do júri quando não arguidas em momento oportuno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 83) e o óbice do Enunciado n.182 da Súmula do STJ sobre impugnação deficiente, além da consideração de preclusão das matérias não arguidas oportunamente em plenário do júri.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.