AREsp 1890198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a obrigação de oferecer plano de saúde individual substituto só se impõe se a operadora efetivamente comercializa essa modalidade no mercado; em consequência, foi determinada a modulação da obrigação e invertido o ônus...

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Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Juízo De Reexame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Ilegitimidade Passiva, Migração De Beneficiário Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/regulação Da Saúde Suplementar Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Ilegitimidade Passiva Migração De Beneficiário Para Plano Individual +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Juízo De Reexame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a obrigação de oferecer plano de saúde individual substituto só se impõe se a operadora efetivamente comercializa essa modalidade no mercado; em consequência, foi determinada a modulação da obrigação e invertido o ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial