AREsp 1974686 - DECISAO
O recurso não foi admitido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado do STJ; havendo irregularidade e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação,...
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- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
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Parties
CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 recurso especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi admitido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado do STJ; havendo irregularidade e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- declaro a deserção do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização Profissional, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da questão, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei n. 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional". (REsp n. 1.338.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2012.) Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 240/241. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.