AREsp 1952876 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: MARIA MADALENA NERES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA MADALENA NERES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em razão de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se