AREsp 1963905 - DECISAO

AREsp 1963905 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente a integralidade dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não puderam ser conhecidos.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA; Agravante: DAVILSON APARECIDO ROGGIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA

Agravante

DAVILSON APARECIDO ROGGIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade de súmulas do STF e do STJ (Súmula 283, 284, 7) e da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e impossibilidade de divergência apontada com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente a integralidade dos fundamentos constantes da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.