AREsp 1971853 - DECISAO
Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e...
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- Parties
- Recorrente: AUTO VIACAO MARCHIORI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties
AUTO VIACAO MARCHIORI LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao patrono do agravo e do recurso especial
- 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia de procuradores (Súmula 115/STJ)
- 3 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado indicado, não sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por AUTO VIACAO MARCHIORI LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de AUTO VIACAO MARCHIORI LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritordo agravo e do recurso especial, Dr. Marcelo Aparecido Pardal. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.