REsp 1977739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DAS DOENÇAS DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO - (FUNEF), contra decisão de fl. 485/486, a qual não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica. Na origem, a ora agravante interpôs recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alegando nas razões do recurso violação aos artigos ofendendo os artigos 489 §1º inc. III, VI, VI do CPC, artigo 25, § 3º, da Lei complementar nº 101/2000, artigo 8º do Decreto 8.242/14, art. 24, § 2º, da Lei 12.101/2009, além de dissidio jurisprudencial. O recurso especial foi inadmitido na origem, fls. 429-431, em razão de i) discriminação genérica de ofensa aos dispositivos citados, sem discriminar os pontos que identificam sua inobservância; ii) ausência de similitude do acórdão paradigma. A decisão de inadmissibilidade foi mantida nesta Corte por ausência de impugnação específica no bojo do agravo em recurso especial interposto. Neste agravo interno, a parte pugna pela reforma da decisão que confirmou a inadmissibilidade do recurso especial na origem, aduzindo que "o Agravo em Recurso Especial, interposto pela Agravante, corretamente impugna a premissa de exigibilidade do Cebas para fins de celebração de convênio com a administração pública" e que "A (UNIÃO-FEDERAL) induziu o Tribunal ao erro ao afirmar de forma genérica, que o CEBAS da Agravante havia sido indeferido na esfera administrativa" (fls. 496-497). Com impugnação. É o breve relatório. Decido. Tenho por relevantes as alegações deduzidas, motivo pelo qual, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, acolho o pedido da agravante para reconsiderar a decisão de fl. 485/486, tornando-a sem efeito, e determino a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade. Após a publicação, voltem-me os autos conclusos para novo exame do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.