AREsp 1982968 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicaram-se os enunciados administrativos quanto ao código processual aplicável e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MEDCALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MEDCALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
- 3 Aplicação dos critérios de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF); aplicaram-se os enunciados administrativos quanto ao código processual aplicável e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por MEDCALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MEDCALL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.