AREsp 1938596 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por reexame fático-probatório
3. 3 Poder do relator de não conhecer agravo inadmissível ou que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas processuais citadas, o relator não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.